GERÊNCIA DE TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Comissão: 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Data: 17/05/2005			Hora: 10h30min Duração: 1h20min	Folhas: 01a 53
Presidente:		Domingos Sávio
Deputados:		Elisa Costa José Henrique Márcio Kangussu Sebastião Helvécio Antônio Júlio			Gustavo Valadares Lúcia Pacífico
Participantes:		Secretário Antônio Augusto Junho Anastasia Ana Clara Bernardes de Oliveira Subsecretário Leonardo Maurício Colombini Maria da conceição Barros
OBS.: Notas taquigráficas sem revisão dos oradores.

O Sr. Presidente (Deputado Domingos Sávio) - Há número regimental. Declaro aberta a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 15ª Legislatura. Solicito aos Deputados que registrem presença nos postos de habilitação.

Com a palavra, o Deputado José Henrique, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.

O Deputado Márcio Kangussu - Solicito dispensa da leitura.

O Sr. Presidente - Não havendo quem se oponha ao requerimento do Deputado Márcio Kangussu ou quem sobre a ata queira se manifestar, dispenso a sua leitura, dou-a por aprovada e solicito aos Deputados que a subscrevam.

Esta reunião tem a finalidade de apreciar matéria constante da pauta e proceder audiência pública com o objetivo de cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à demonstração, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes aos quadrimestres de 2004.

Esta Presidência passa à 1ª fase da Ordem do Dia, compreendendo a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Passamos à apreciação do Projeto de Lei nº 1.830/2004, em 1º turno, que altera dispositivo da Lei n° 12.727, de 30/12/1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais, institui o selo de fiscalização e dá outras providências. Sendo este Deputado o relator, passo à leitura do parecer.

( - Lê parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.830/2004.)

O Deputado Márcio Kangussu - Sr. Presidente, pela ordem.

O Sr. Presidente - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Kangussu.

O Deputado Márcio Kangussu - Ouvi com atenção o relato de V. Exa. Sobre o projeto do Deputado André Quintão. É necessário um aprofundamento, pelo menos no meu caso, portanto peço vistas.

O Sr. Presidente - É regimental, está concedida até a próxima reunião. Passamos à apreciação do Projeto de Lei nº 1.842/2004, em 1º turno, que estabelece a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de autoria do Deputado Leonardo Quintão. Farei a leitura do parecer.

( - Lê parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.842/2004.)

O Deputado José Henrique - Pela ordem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Deputado Domingos Sávio) - Pela ordem, com a palavra, o Deputado José Henrique.

O Deputado José Henrique - Sr. Presidente, solicitarei vista do parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.842/2004.

O Sr. Presidente - Perfeitamente, Deputado José Henrique. É regimental. Fica, portanto, concedida vista ao Deputado José Henrique até a próxima reunião desta Comissão.

Esta Presidência informa aos nobres Deputados que já devem estar chegando à Assembléia os representantes do Poder Executivo que debaterão conosco o objeto da audiência pública desta manhã, que são as prestações de contas do Governo do Estado no que tange à obrigatoriedade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que possamos recebê-los e estabelecer a metodologia para a audiência, suspenderemos a reunião por 3 minutos.

O Deputado Antônio Júlio - Pela ordem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Pois não, Deputado Antônio Júlio.

O Deputado Antônio Júlio - Antes de suspendermos a reunião, gostaria de apresentar um requerimento.

O Sr. Presidente - Perfeitamente, Deputado Antônio Júlio.

O Deputado Antônio Júlio - É o seguinte o requerimento: nos termos regimentais, requer seja realizada audiência pública desta Comissão em reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública, para discutirmos sobre o endividamento do Estado de Minas Gerais.

Brasília começou agora um trabalho de colher assinaturas para constituir uma CPI sobre a dívida do Brasil. Há uma bandeira levantada. Há quatro ou cinco anos, já sabíamos que a forma imposta ao nosso Governo para renegociação da dívida foi bastante leonina: apenas o Governo Federal impôs a sua vontade, e nós, talvez por incapacidade de lutar pelos interesses de Minas, aceitamos as regras ditadas pelo Banco Central e pelo Ministério do Planejamento.

E, como esse assunto está em pauta, acho importante discutirmos novamente, até mesmo para o Governador Aécio Neves ter instrumentos para resolver a situação financeira do Estado de Minas Gerais. Não é possível continuamos a pagar R$150.000.000,00 de juros todo mês e incorporarmos a esse capital mais R$150.000.000,00. Acho que o assunto não pode ser tratado dessa forma.

Minas tem que pagar sua dívida. Somos a favor de que a paguemos, mas não da forma como está sendo, com sacrifício do Governo, que tem pouco dinheiro para investir, precisa ficar medindo as formas para ter algum recurso para investimento e fazer sobrar dinheiro para pagar os juros.

O Vice-Presidente da República José Alencar tem um projeto no Senado que tenta a modificação na forma como a dívida foi negociada com o Estado de Minas Gerais, a qual achamos bastante danosa ao povo mineiro. Assim, precisamos dar instrumentos ao Governador Aécio Neves para que possa levantar essa bola. O problema não é só de Minas. Apenas São Paulo teve um benefício na negociação, que foi mais proveitosa.

Então, o nosso requerimento é para, junto à Comissão de Administração Pública, dar instrumentos ao Governador Aécio Neves, para que possa também, com o respaldo da Assembléia Legislativa, discutir a dívida, que não é dele. O Governo do Estado está sendo sacrificado demais. Apesar de comprometermos 13% da nossa receita com pagamento de juros, isso não paga nem 35% dos juros. Então, é um negócio que precisa ser revisto. Minas paga 7,5% a mais de IGP-DI. Não há nenhuma estrutura financeira que dê conta de cumprir essas metas.

E o que me preocupa muito é que a dívida, se não me engano - estou recebendo essas informações hoje -, quando foi negociada na época de FHC com Eduardo Azeredo, chegava a R$18.000.000.000,00, e não havia sequer 1 bilhão de investimento. O resto eram acertos feitos para vender o BEMGE, o CREDIREAL, o AGRIMISA, aqueles Bancos que davam prejuízo. Então, foi feita a negociação, endividamo-nos e acabamos dando os Bancos para o mercado financeiro. O CREDIREAL foi vendido por R$180.000.000,00 num dia e repassado no outro por R$795.000.000,00. Na época, essa situação foi muito esquisita.

Então, acho que está na hora de revermos isso. Alguns técnicos da Fazenda dizem que não nos devemos preocupar com a dívida, porque foi negociada e só comprometemos 13%. Mas 13% são uma percentagem muito alta numa inflação próxima do zero. É muito para pagar juros. Precisamos levantar essa bandeira e contamos com o apoio do PT, que discutiu na época, quando o Eduardo Azeredo foi negociar, e depois, com o Governador Itamar Franco. Sempre discutimos que isso precisava ser revisto.

Portanto, está na hora de o Governador ter instrumentos oriundos da Assembléia Legislativa, para ter condições de dar uma peitada no Governo Federal e rever essa dívida de Minas. Não é deixar de pagar. Somos contra calote. Mas que seja feito o pagamento de forma que possamos pagar o capital, porque não é possível pagar R$24.000.000.000,00 de juros numa dívida de 18 que já está em 40.

Esse é o nosso requerimento.

O Deputado Márcio Kangussu - Pela ordem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Antes de colocarmos o requerimento em votação, passo a palavra, pela ordem, ao Deputado Márcio Kangussu.

O Deputado Márcio Kangussu - Acho extremamente importante o requerimento do Deputado Antônio Júlio. Ele citou o valor da dívida e os juros que pagamos. Apenas para corroborar, quero dizer que hoje pagamos juros mais altos que a taxa SELIC. Se considerarmos a variação do IGP-DI, que está em torno de 11,5%, mais 7,5%, o total passa de 18% ou 19%, que corresponde à taxa SELIC.

O Presidente Lula, em sua campanha, anunciou para todos os Estados da Federação que iria propor uma renegociação dessa dívida, que iria propor um novo pacto federativo, ao que, até hoje, não assistimos.

Logicamente, nobre Deputado Antônio Júlio, a negociação, feita na época do Governador Eduardo Azeredo, foi fruto das circunstâncias que aquele momento permitia, mas as circunstâncias, hoje, são totalmente diferentes. Por isso, acho que devemos cerrar fileiras com a área econômica do Governo Aécio Neves e exigir do Governo Federal que faça aquilo que era objeto da sua campanha eleitoral, ou seja, o novo pacto federativo e a renegociação dessas dívidas. Portanto, somos favoráveis ao requerimento do Deputado Antônio Júlio, com essa ressalva.

O Sr. Presidente - Em votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado o requerimento do Deputado Antônio Júlio, que propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para discutir o endividamento do Estado de Minas Gerais.

Queremos registrar, com satisfação, a presença do Sr. Antônio Augusto Junho Anastasia, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e solicitar-lhe que componha a Mesa coordenadora dos trabalhos. Gostaríamos de registrar também a presença do Dr. Leonardo Maurício Colombini, Subsecretário do Tesouro Estadual, e da Sra. Maria da Conceição Barros Resende, Diretora da Superintendência Central da Contadoria-Geral da Secretaria da Fazenda, representando o Dr. Fuad Jorge Noman Filho, Secretário da Fazenda.

Esta Presidência gostaria de manifestar, em nome dos Deputados que compõem a Comissão de Fiscalização Financeira e, de resto, de todos os Deputados desta Casa, a satisfação de, mais uma vez, recebê-lo nesta Assembléia. Dizem que o hábito do cachimbo traz alguns transtornos. Tivemos a alegria de receber, por mais de uma vez, na Comissão de Administração Pública, o Secretário Anastasia, quando presidimos aquela comissão, até o final do ano passado. Mas agora, numa missão não menos importante e para nossa alegria, temos o prazer de recebê-lo para que possamos, nos termos da legislação federal, a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, ouvir dos representantes do Poder Executivo uma avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao exercício de 2004 e, naturalmente, como já temos o quadrimestre de 2005 realizado, pelo menos algumas observações que julgam oportunas relativas a essa matéria.

Registro também a presença da Dra. Ana Clara Bernardes de Oliveira, Diretora da Superintendência Central de Orçamento.

Não vou me alongar, mas apenas registro a nossa satisfação em receber o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que hoje também é Secretário de Defesa Social, e os representantes da Secretaria da Fazenda e da Contadoria do Estado, para que possamos cumprir a função parlamentar da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que é acompanhar a execução orçamentária, para que possamos, naquilo que nos couber, contribuir para que o Estado de Minas Gerais possa, como temos acreditado e testemunhado, estar no caminho certo, a bem do povo mineiro.

Portanto, passo a palavra ao Secretário Antônio Augusto Junho Anastasia, para que faça suas considerações iniciais, uma vez que o nosso tempo é exíguo e ele tem outros compromissos, como manifestou antecipadamente que seu tempo seria limitado, mas que fazia questão de vir pessoalmente, o que nos honra muito. Então, gostaríamos que fizesse sua abordagem inicial para, em seguida, ouvirmos a abordagem da área fazendária e, posteriormente, alguma indagação dos Deputados.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização da Assembléia Legislativa, Deputado Domingos Sávio; senhores parlamentares que integram esta douta Comissão; distintos colegas da administração pública estadual do Poder Executivo, especialmente o Dr. Leonardo Colombini; senhoras e senhores; senhores que acompanham esta reunião pela TV Assembléia.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente e senhores parlamentares, gostaria de agradecer o convite gentil que me foi formulado pela Comissão. Normalmente a apresentação quadrimestral perante esta egrégia Comissão é feita pelos nossos Superintendentes. No entanto, o Presidente Domingos Sávio empenhou-se em convidar a mim e ao Secretário Fuad. O Secretário Fuad não pôde vir porque está em missão oficial no interior do Estado, já marcada com muita antecedência, inaugurando unidades de posto fiscal. Mas pediu que o Subsecretário do Tesouro, o grande responsável pelas contas que viemos apresentar, Dr. Colombini, viesse representá-lo.

Portanto, antes de fazer a minha apresentação, que será muito célere, porque os dados são objetivos e já conhecidos por todos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de reiterar a firme determinação do Governador Aécio Neves no sentido da absoluta transparência nas contas públicas. Como os senhores sabem, foi nesta administração que instituímos uma metodologia muito aberta das contas públicas, inclusive do acompanhamento dos projetos estruturadores, apresentando de maneira muito clara, não só à Assembléia Legislativa, mas também à sociedade, os nossos resultados, os indicadores, as metas, os pontos que alcançamos, as dificuldades que enfrentamos e que são naturais num processo administrativo - e esse é um ponto muito importante -, incluindo o acompanhamento permanente da Auditoria-Geral do Estado, que foi sistematizado neste Governo, e que apresentou, juntamente com o balanço do Estado encaminhado pelo Sr. Governador à egrégia Assembléia há pouco tempo, um relatório circunstanciado das contas do Governador, dos projetos estruturadores e, em especial, um relatório de natureza socioeconômica do desempenho do Poder Executivo Estadual.

Por isso, a minha presença aqui, juntamente com a equipe da Fazenda, deve-se ao fato - não só, mas mais importante, é claro - do prestígio da Casa Legislativa de apresentar a execução orçamentária que os senhores aprovaram, mas também, de modo geral, para demonstrar o empenho do Governador Aécio Neves no sentido de sempre apresentar as suas contas de modo transparente.

Ainda à guisa de introdução, se me permitem - e serei bem objetivo -, observamos que as contas do terceiro quadrimestre de 2004 apontam felizmente para uma posição de pleno enquadramento aos limites e determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é muito importante, porque todos sabemos que, quando o Governador assumiu o mandato em 1º de janeiro de 2003, a situação das finanças do Estado era grave. Como Secretário de Planejamento, na Comissão de Administração Pública então presidida pelo Deputado Domingos Sávio, em diversas discussões relativas ao tema da reforma administrativa com vários dos senhores que aqui estão - o Deputado Antônio Júlio, de modo especial, teve viva participação naquele momento -, apresentei uma situação que, de fato, era muito delicada, mas que agora, mercê do empenho do Poder Executivo, das parcerias com a iniciativa privada, da compreensão da sociedade mineira como um todo e dos esforços de Minas Gerais, demonstra um pleno enquadramento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme atestado pela Secretaria do Tesouro Nacional, essa era a condição “sine qua non” para a assinatura dos empréstimos que os senhores, na semana passada, autorizaram por meio desta Casa Legislativa. E também esse é o respaldo que recebemos, por meio de certidões regulares, da colenda Corte de Contas do Estado de Minas Gerais.

Assim, sob o ponto de vista das formalidades, dos enquadramentos formais, do cumprimento das metas dentro dos limites exigidos pela legislação federal e igualmente observados os parâmetros estabelecidos no orçamento que os senhores aprovaram, podemos afirmar que o Poder Executivo do Estado e o Estado como um todo, porque aqui se espraia não só o Poder Executivo, mas também os demais Poderes, hoje refletem uma situação de estabilidade.

Iniciarei a apresentação. Como disse aos senhores, serei bastante objetivo, já que o Dr. Colombini, com muito mais eficiência que eu, já que a matéria refere-se a questões de ordem de execução financeira e não tanto orçamentária, fará a apresentação daqueles dados que já são do conhecimento dos senhores parlamentares.

Observamos ali um incremento da arrecadação do ICMS entre os anos de 2002 e 2004. Sempre é bom ressaltar que ICMS é a grande receita do Estado; o oxigênio que faz o Estado funcionar está concentrado basicamente no ICMS. Subimos de R$9.400.000.000,00, em 2002, para praticamente R$13.000.000.000,00. Depois, se for o caso, o Dr. Colombini poderá informar que isso significa um acréscimo, em média, muito superior ao dos principais Estados da Federação, incluindo Rio e São Paulo, e do que a média brasileira. Então, o ICMS de Minas Gerais vem respondendo positivamente.

Podem alegar que esse índice tem subido em todo o Brasil, graças a retomada do processo econômico. Sim, mas estamos indo com mais rapidez, estamos sendo mais positivos na recuperação do ICMS graças a basicamente dois grandes fatores. O primeiro é a política de planejamento tributário encetada pela Secretaria da Fazenda, baseada na figura da inteligência fiscal e das metas e resultados determinados pelas várias regiões do Estado, que vêm alcançando grande êxito na melhoria da arrecadação do ICMS e dos tributos do Estado, ao mesmo tempo em que uma política rigorosa foi implementada pelo Governador para atração de novos investimentos para Minas Gerais, porque são imprescindíveis para a melhoria das receitas do Estado. Então, de fato observamos um crescimento nominal e real bastante expressivo do ICMS.

Na próxima transparência, observamos também o crescimento da receita corrente líquida, tendo como fonte o Balanço Geral do Estado, ou seja, aquilo que realmente é disponível e que é o grande parâmetro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Saímos, em 2002, de R$12.500.000.000,00 para chegarmos a praticamente R$16.700.000.000,00. Então, esse parâmetro da receita corrente líquida permitiu igualmente que tivéssemos um enquadramento bastante estruturado das nossas contas.

Na próxima transparência, vemos o crescimento da dívida fundada, que é a relativa aos encargos, aos juros, àquilo que se acumula perante o Governo Federal, porque todos sabemos que, em razão do acordo sobre a dívida feito com cada Estado da Federação, Minas Gerais acaba pagando mensalmente 13% da sua receita corrente líquida à União. Então, não conseguimos abater o montante, o principal, o que representa um acréscimo, mas é uma situação que ocorre em todo o Brasil e que, mais dia, menos dia, terá de ser retomada, porque os valores do montante, como sabemos, são de difícil pagamento. A essa altura, como o Estado pagará os R$43.000.000.000,00 relativos a essa dívida fundada? Os outros Estados também têm valores muito expressivos, porém esse é o dado próprio porque está dentro da política geral e econômica do Governo Federal. Mas não estamos limitados a esse pagamento: o importante para nós é pagar os 13%.

É claro que isso é ruim, porque pagar 13% de uma receita que aumenta significa que, a cada mês, aumentamos a parcela que pagamos à União. Mês a mês, aquilo que era 100 milhões, 130 milhões agora deve estar em torno de 160 milhões. Obviamente se esse recurso tivesse outro tipo de destinação, seria muito mais apropriado, mas essa é a política econômica que se insere no acordo feito no passado.

Na próxima transparência, vemos os valores de endividamento entre o limite máximo e o realizado. Isso demonstra que Minas Gerais, no ano de 2004, depois de dois anos ultrapassando o que era permitido, passou a se enquadrar, o que é um dado positivo. Conseguimos também que o nosso endividamento - depois o Dr. Colombini vai apresentar os dados técnicos - fosse enquadrado dentro do permitido, o que não aconteceu nos anos anteriores. Então, esse é mais um indicador positivo que demonstra como as nossas contas estão saudáveis.

O próximo indicador, também muito conhecido por todos, é a despesa com pessoal, baseado em percentual da receita corrente líquida. Aqui observamos que, depois de tantos anos, Minas Gerais alcançou também o enquadramento do Executivo e dos demais Poderes, ou seja, no final do ano de 2004, conseguimos esse enquadramento, o que nos permitiu de fato o aval da União. Era condição imprescindível da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que Minas Gerais se enquadrasse rigidamente. É importante que não só se enquadre, mas que se mantenha o enquadramento. A cada quadrimestre, temos que apresentar as contas ao Tesouro Nacional, para que verifique se estamos enquadrados. Assim, quanto mais aumenta a receita corrente líquida em tese, teremos mais folga para permitir essas recomposições que são necessárias, especialmente em relação a algumas categorias funcionais.

De todo modo, a fotografia de 2004, ao seu final, comprova que, depois de uma situação que se iniciou em janeiro de 2003 com cerca de 72% ou 73% da receita corrente líquida comprometida com o pessoal, que chegamos, de fato, a poucos menos de 60%.

No próximo bloco, temos os dados relativos a pagamentos de juros e amortização da dívida, que eu mencionava há pouco, aquilo que é pago. Vejam como os valores são expressivos: R$1.500.000.000,00, R$1.600.000.000,00, R$1.800.000.000,00, sempre subindo pois, quando sobe a receita, naturalmente sobem esses encargos.

O comparativo do resultado primário também é positivo. É aquele que se faz antes do pagamento dos encargos. Temos o resultado mostrando o que o Estado tem arrecadado, o alcance do superávit do equilíbrio financeiro do ano passado. O superávit final foi de cerca de R$80.000.000,00. Portanto o déficit zero é ligeiramente positivo, o que significa que conseguimos nos enquadrar. Quanto à semelhança que sempre falávamos, em comparação com uma economia doméstica de cada um de nós, Minas Gerais, hoje, consegue gastar no máximo o que arrecada, o pressuposto fundamental de não gerarmos dívida. E o mais importante: temos credibilidade perante os nossos fornecedores. Se os senhores, com as suas vinculações no interior do Estado, com os seus relacionamentos nos diversos rincões de Minas Gerais, poderão indagar aos fornecedores da Polícia Militar e das secretarias de Estado, como, felizmente, agora, o Estado de Minas tem gozado de crédito nessa aquisição. Isso, por outro lado, permite-nos a redução do custeio. Conseguimos comprar a preços menores na medida em que os fornecedores sabem que ocorrem esses pagamentos.

No próximo ponto, vemos a vinculação constitucional relativa à saúde. São colocados ali os valores mínimos e os valores aplicados. Estamos cumprindo fielmente esse dispositivo. Ontem, mesmo, o Tribunal de Contas exarou uma certidão positiva e a encaminhou à Secretaria da Fazenda, já com o Relator das contas deste ano, o que demonstra que estamos enquadrados também na vinculação constitucional das despesas da saúde, hoje em torno de 12%.

Vemos, no próximo item, a vinculação relativa a ensino. Observamos um valor aplicado superior ao mínimo, tanto em 2003 quanto em 2004. Observa-se, no valor do ensino como um todo, o valor mínimo previsto na razão da execução de R$3.200.000.000,00; foram aplicados cerca R$3.700.000.000,00, ou seja, cerca de R$500.000.000,0 a mais. Quanto à despesa do ensino fundamental, a aplicação mínima foi igualmente respeitada no ano de 2004.

Encerrada essa apresentação, Sr. Presidente, gostaria de concluir a minha exposição, sumariando que, por todos os indicadores, legalmente determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos os seus itens e critérios, o Estado de Minas Gerais encontra-se perfeitamente enquadrado. Há algum tempo, essa não era a situação. Esses dados demonstram os acertos da administração pública do Estado na aplicação do choque de Gestão como um todo, o empenho da Secretaria de Fazenda, já que houve uma monumental recuperação da receita do ICMS e especialmente, a compreensão e a colaboração de toda a sociedade mineira para a recuperação das finanças do Estado e da credibilidade de Minas Gerais como entidade federada.

O Sr. Presidente - Agradecemos a exposição do Prof. Anastasia, Secretário de Planejamento e Gestão. Gostaríamos de ouvir uma exposição preliminar do Subsecretário Leonardo Maurício Colombini, representante da Secretaria de Fazenda.

O Subsecretário Leonardo Maurício Colombini - Muito obrigado. É um prazer estar presente na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa.

Tenho pouco a acrescentar à explanação do Dr. Anastasia, por considerá-la completa.

Apenas reforço que, no exercício de 2004, o Estado de Minas, cumpriu todas as exigências da LRF, em cujos itens estaremos enquadrados e que estamos fechando os números do primeiro quadrimestre de 2005.

Especificamente quanto ao problema da dívida, quando chegamos aqui, havia uma discussão de um requerimento acerca um desembolso próximo de R$1.800.000.000,00; em 2003, o saldo devedor de R$37.000.000.000,00, mesmo com desembolso de R$1.800.000.000,00, pular para R$42.700.000.000,00. Esse é o acordo que temos com a União. A dívida é corrigida pelo IGPD-I. Há dois contratos: um com 6% e outro com 7,5%. O desembolso feito com base na receita líquida real é insuficiente para o pagamento do principal. Na verdade, o desembolso, hoje, cobre, especificamente, a parte dos encargos.

De qualquer forma, vale a pena acrescentar que, apesar do crescimento da dívida, cumprimos o limite definido para endividamento em termos da LRF, como demonstrou a transparência. Deveríamos atingir um limite de 227% da dívida e estamos com 224%, mesmo com um crescimento enorme, o que se justifica pelo crescimento da receita corrente líquida, LRF. Era o que tinha a acrescentar. Estou à disposição dos colegas para qualquer questionamento.

O Sr. Presidente - Antes de passar a palavra aos colegas Deputados, gostaria de fazer uma indagação ao Secretário.

Tivemos a satisfação da aprovação, poucos minutos antes da chegada do Secretário, de um requerimento do Deputado Antônio Júlio, o qual nos pareceu bastante oportuno, por tratar-se do endividamento do Estado, do passado e que hoje representa uma carga muito pesada, que acabamos de constatar nessa objetiva prestação de contas do Secretário de Planejamento e do Secretário de Fazenda. Gostaria de um comentário mais pontual do Secretário Anastasia sobre essa questão. Pelos números apresentados e que já dispúnhamos, por meio de relatórios preliminares, verificamos o grande esforço do Governo do Estado para encontrar o equilíbrio fiscal, gastar no máximo o que arrecada e procurar meios de ter superávit para fazer investimentos. Mas com esse teto de 13%, de tudo que se arrecada para pagar a dívida construída ao longo da história de Minas - hoje é mais de R$150.000.000,00 por mês, de acordo com o Secretário não é suficiente para reduzir o principal - constatamos que se trata de uma bola de neve De fato, é motivo de grande preocupação. Sentimos que há uma situação extremamente contraditória, porque, ao longo da história, todos condenam essa forma de negociação, os juros cobrados pelo Governo Federal e o comprometimento da receita. Alternam-se os governos, e não há uma disposição para rever essa questão um tratamento, diria até mais humanitário ao povo de Minas Gerais. Logicamente, não podemos ignorar as dificuldades da macroeconomia e a necessidade de manter o País em equilíbrio. Se o Estado tem que cumprir a LRF, a União também o tem.

Secretário, V. Exa. considera oportuna uma busca de novo caminho para a relação entre os Estados e a União? Estamos falando de Minas por se tratar do nosso problema, até porque o volume do comprometimento da receita de Minas é maior do que o de alguns Estados. Pela experiência de V. Exa, gostaria que nos desse um luz sobre essa questão. Isso é uma questão meramente de competência de negociação ou em que circunstância isso foi negociado no passado? Naquela ocasião, era o que se poderia fazer de melhor para Minas? Hoje esse acordo poderia ser objeto de uma discussão, de uma revisão? Há interesse do Governo do Estado em buscar essa revisão no Governo Federal, para que tenhamos, assim, possibilidade de o Estado de Minas dispor de um pouco mais de recursos para investimentos, inclusive para um grande desafio que temos neste ano? Aproveito a pergunta para tocar em um tema que foge um pouco à nossa audiência, mas que, inevitavelmente, será abordado aqui: o grande desafio de enfrentarmos a questão das tabelas salariais, do reajuste dos servidores públicos, da necessidade de o Estado encontrar um caminho para atender a essa justa demanda de todas as categorias e não apenas da educação e da saúde, como foi ventilado. É claro que essas categorias representam a maioria do funcionalismo e requerem, obviamente, atenção especial. Mas é necessário haver tratamento isonômico. A nossa expectativa é a de que todas as categorias sejam contempladas.

É inevitável dizer que hoje Minas compromete 13% de tudo o que arrecada, representando mais de R$150.000.000,00 por mês. Ou seja, mais de 20% da folha de pagamento do Estado de Minas Gerais, o equivalente a 1/4, vão para os cofres do Governo Federal todos os meses. O Secretário acha conveniente abrir essa discussão? Já iremos iniciá-la na Assembléia, mas queremos fazê-la com a intenção de contribuir para uma solução e não apenas para colocar lenha na fogueira. São essas as nossas considerações. Passo a palavra ao Secretário para que faça a sua avaliação, até porque trata-se de requerimento do nobre Deputado Antônio Júlio. Depois abriremos o debate aos demais colegas.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Agradeço ao Presidente. Todos sabemos que esse é um tema de alta complexidade, muito delicado e que há muitos anos vem sendo objeto de discussões na esfera federal e nos Estados. Na época em que foi feita a renegociação das dívidas dos Estados - não foi só em Minas Gerais, todos os Estados da Federação passaram pelo mesmo processo em decorrência da consolidação do Plano Real e das dívidas atomizadas que os Estados Federados e os municípios tinham com instituições financeiras privadas e públicas em geral -, houve, de fato, a necessidade de uma composição. Naquele momento, esse era o caminho adequado e todos os Estados o seguiram.

Hoje, o tema tem sido abordado sob diversos enfoques. Com relação ao enfoque contratual, devemos ter muita cautela porque há um contrato firmado entre a União e os Estados. Naturalmente, os contratos são feitos para serem cumpridos. Por se tratar de um contrato de direito público, tem de ser levada em consideração a famosa cláusula dos contratos administrativos “rebus sic stantibus”, que significa que o contrato só é válido se as condições forem mantidas. Do contrário, entra em cena a chamada teoria da imprevisão: fatos novos supervenientes podem justificar a revisão contratual. Isso não é teórico, está na Lei nº 8.666, que rege os contratos no Brasil. Depois de 1996, 1997 e 1998, há fatos novos que, eventualmente, justificam essas discussões. Acho que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, pela sua liderança em relação aos parlamentos estaduais, pela proficiência de seus membros, pelo seu prestígio, deve discutir esse tema, mas, volto a dizer, com cautela. Não podemos permitir que essa discussão passe uma imagem de não-pagamento, isso não existe. Hoje, esse tema tem aspecto jurídico, técnico, que é permanentemente discutido pela Fazenda com o Tesouro Nacional, mas, evidentemente, há um ingrediente de natureza política, que é objeto de discussão, de revisão. Esses acordos foram objeto de legislação federal. Em tese, tudo isso teria de passar por revisão da legislação federal, por uma repactuação, e não originam-se de qualquer tipo de rompimento unilateral, porque, como mostrou o Subsecretário Colombini, os valores são altos. No ano passado, pagamos R$1.800.000.000,00 de encargos e, mesmo assim, a dívida subiu exponencialmente de 37 para 43. Isso é impagável. A tendência é, mais cedo ou mais tarde, haver um ajuste. É intolerável pensar que teremos de pagar esses juros durante anos, ver a dívida fundada continuar a subir e o Estado só perder recursos de investimentos. Se tivéssemos R$1.800.000.000,00 por ano para investimentos, custeio e pessoal, a realidade do Estado seria outra. Volto a dizer que isso jamais pode ser encarado desta maneira: então, não podemos pagar. Tudo tem de ser feito com muita responsabilidade, essa não é uma discussão só de Minas, é nacional, envolve os grandes municípios, aqueles que são Capitais. Logicamente, se com a sua competência, a Assembléia Legislativa levanta esse tema delicado, sugerido pelo Deputado Antônio Júlio, com a aquiescência dos Deputados, é claro que o Poder Legislativo participará dessas discussões com seus ensinamentos, etc. Mas, ao meu juízo, é fundamental que isso não seja feito unilateralmente e sim discutindo com o Tesouro Nacional e com os outros organismos. Do contrário, será um discurso de uma só voz. Temos de ouvir os dois lados do contrato, analisar os prós e os contras. Não devemos pensar que agora que é nocivo ao Estado não mais podemos pagar. É intolerável, porque seria descumprimento contratual. Sabemos que hoje a credibilidade interna e externa passa pelo cumprimento dos contratos. O Estado de Minas Gerais fez o esforço de equilíbrio fiscal, de déficit zero, para ter credibilidade, para ter o aval da União, para ter os empréstimos internacionais, para que os investidores privados, brasileiros ou estrangeiros, tenham a certeza de que o investimento aqui será exitoso. É importante ficar claro um parâmetro, uma moldura, nessas discussões que a Assembléia levará a cabo. Agora, é óbvio que, cedo ou tarde, isso será revisto. Quanto mais cedo, melhor para o Estado, porque faremos uma recomposição, até porque temos outros créditos.

Em visita ao Tribunal de Contas do Estado, ontem, discuti com o Conselheiro Sylo Costa uma questão que também estamos estudando e que é objeto de uma ADIN no Supremo, que é a recomposição previdenciária. Podemos ter créditos mais expressivos do que aqueles da Lei Rouanet, que permitam uma compensação. Temos de explorar todas essas frentes para que Minas Gerais possa investir mais em seus servidores, na área de infra-estrutura e na área socioeconômica.

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Deputado Antônio Júlio.

O Deputado Antônio Júlio - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputada, nosso convidado especial, Secretário Anastasia, achamos que este é o momento de discutirmos essa questão. Segundo o nosso Presidente, ninguém cuidou disso, mas o ex-Governador Itamar Franco tentou cuidar ao levantar a questão do pacto federativo e o problema do endividamento dos Estados. Só que o fez de forma equivocada ao declarar a moratória de Minas Gerais. Mas já estava preocupado e já fazia projeções de quanto Minas pagaria e qual seria o seu endividamento. Os juros que pagamos ou negociamos naquela época talvez fossem incompatíveis. Posso falar isso com muita tranqüilidade porque participei de várias reuniões da negociação da dívida e fui contra. Disse para os técnicos da Fazenda que aqueles juros eram impagáveis, ainda mais com correção pelo da IGP-DI. Neste mês ou neste ano, Deputado Domingos Sávio, como lembrou o Deputado Márcio Kangussu, pagaremos juros mais altos do que a própria SELIC, que está todo mundo discutindo.

Sr. Secretário, essa é uma discussão de muita responsabilidade, mas é um bom momento para fazê-la, porque o Estado reorganizou a sua dívida, o Governador Aécio Neves tem uma capacidade muito grande de articulação, um pouco diferente do ex-Governador Itamar Franco, que agiu de uma forma mais agressiva. O momento é oportuno, porque está tramitando no Congresso Nacional requerimento para a instalação da CPI da dívida, que, aliás, está prevista na Constituição. Portanto, acho que está na hora de levantarmos essa discussão. Quando apresentamos o nosso requerimento aqui e lá, na Comissão de Administração Pública, jamais pensamos em calote. Nas condições de déficit em que se encontra, Minas não pode nem pensar nisso. O que não podemos admitir é que continuemos a pagar juros de 20% ao ano. A sociedade e o Governo têm de entender isso. Os momentos são diferentes. Os juros americanos, europeus e asiáticos são de 2% ao ano e nós pagamos 20%.

Tenho acompanhado os dados que o senhor apresenta desde a época do Governo Eduardo Azeredo e essa dívida sempre me preocupou. Não é admissível pagarmos R$1.800.000.000,00 de juros e acrescer na dívida R$5.000.000.000,00. Quando levanto essa questão, os Deputados acham que estou inventando números, mas acompanhei a evolução e a negociação.

A nossa proposta, Secretário, é calcada na responsabilidade, não é levantar a bandeira de que Minas tem de dar calote. Vivemos um momento bom, Minas equilibrou suas contas, agora precisa receber por investimentos e renegociar a dívida. Propostas no Senado poderiam ser pressionadas pela articulação política do Governador Aécio Neves, mas é preciso voltar a discutir isso no Senado. Isso está lá para fazer uma recomposição dessa dívida. O que nos deixa tristes, indignados e revoltados, é que nisso tudo não há um tostão de investimento. Deputado Domingos Sávio, V. Exa. sabia que essa dívida foi para negociar um passivo dos Bancos que ninguém sabe se era aquilo mesmo, pois pagamos a eles e ainda ficamos devendo tudo isso?

Secretário, está na hora de termos responsabilidade. Quis fazer essa discussão há um ano, mas percebi que o Governo queria zerar o déficit e equilibrar as contas. Não é demagogia. Antes, seria muito fácil negociar a dívida, pois o Estado estava quebrado. Agora, não, o Estado está numa situação difícil, mas muito melhor que há um ano, um ano e meio. O ex-Governador Itamar Franco quis fazer isso, mas não foi feliz na forma, achou que teria o apoio dos outros Governadores, que também seria uma agressão ao pacto federativo. Como o Governador Aécio Neves tem uma capacidade de aglutinação e de articulação política muito grande, o momento é bom.

No Orçamento comprometemos 13% da dívida. Pelo que o senhor disse, estamos cumprindo os 12% constitucionais da área da saúde e temos algumas receitas vinculadas. Isso gira em torno de 8%?

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - (- Intervenção fora do microfone.)

O Deputado Antônio Júlio - Sem a educação. Pois é, vinculado é só da FAPEMIG? (- Pausa.) Mais um? Então, temos 26%. A folha de pagamento representa 60%. O que isso representa para a educação? Por que se investirmos 25% e somarmos tudo, dará 110%. Sabemos que parte do investimento da educação está no percentual da folha de pagamento. A folha de pagamento da educação representa uns 30%?

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Quarenta e cinco por cento.

O Deputado Antônio Júlio - É só para termos um parâmetro da composição, porque realmente não há dinheiro para investimento. Temos de ver se sobram pelo menos R$100.000.000,00 de investimento todo mês.

Voltando à dívida, a nossa preocupação não é com os juros, o problema é que estamos pagando, o Estado faz um esforço enorme para aumentar a arrecadação, Deputado Domingos Sávio, mas a dívida aumenta ainda mais.

O Sr. Presidente - Com certeza, Deputado Antônio Júlio, realizaremos a audiência pública sugerida por V. Exa.

Quero complementar uma questão que abordei com o propósito de pergunta, que diz respeito a algo que, com certeza, é objeto de preocupação de 100% dos servidores públicos e desta Casa. Recebemos com alegria o comunicado que nos chegou por meio do Secretário Danilo de Castro, de que o Governador Aécio Neves encaminhará a esta Casa nas próximas semanas as tabelas da educação e da saúde, que há esse compromisso de atender a essa demanda. O Governo já conseguiu equilibrar as finanças e está na casa dos 58% de comprometimento da receita com a folha de pessoal. Pelo menos foram os números que nos chegaram. A minha pergunta, Secretário, é bastante elementar, mas reforça o desejo dos funcionários públicos que nos chega todos os dias a esta Casa, que é também o de todos os Deputados, ou seja: de que tenhamos, o mais rápido possível, as tabelas que completam o processo de plano de carreira e de ordenamento da carreira dos servidores públicos, com o ingrediente fundamental que é o salário. Além disso, há a preocupação de que todos os funcionários públicos, não só da educação e da saúde - até recebi um comunicado dos meus companheiros do IMA, já que sou médico veterinário - possam, de maneira isonômica, ser objeto desse compromisso do Governo do Estado. O senhor pode nos dar uma luz com relação a isso, reiterando o comunicado de que o Governo encaminhará essas tabelas o mais rápido possível? Como será isso? É compreensível que não venham todas de uma só vez, até porque é algo muito trabalhoso, são categorias diversas com realidades diversas. Mas que todos possam ser beneficiados. Acabou pairando no ar, não creio que tenha sido proposital, a idéia de que podem vir as tabelas da educação e da saúde e não virem as outras. Quero que o senhor esclareça como o Governo está abordando essa questão e qual deverá ser a nossa expectativa com relação às tabelas de vencimentos para complementar essa ação importante do Governador de enfrentar o problema dos planos de carreira, já que se trata de uma reivindicação de 20 anos. Encontrei com alguns professores e eles me disserem que estão esperando isso há 20 anos. Só que não tem 20 anos que o Governador Aécio Neves governa Minas Gerais. Esse foi um dos diversos problemas que ele herdou, uma injustiça, uma perversidade, porque aqueles que estão se aposentando agora ou que se aposentaram recentemente não puderam receber o benefício de um plano de carreira. Mas pelo menos daqui para a frente há essa expectativa. A tabela coroará esse trabalho. Temos a esperança de ainda este ano analisá-la aqui, nesta Casa. Peço que o Secretário fale alguma coisa a respeito dessa matéria.

A Deputada Elisa Costa - Presidente, permita-me complementar essa questão, pois estou inscrita depois do Deputado Márcio Kangussu.

O Sr. Presidente - Perfeitamente, Deputada.

A Deputada Elisa Costa - Apenas para complementar a pergunta ao Secretário Anastasia. A tabela remuneratória é, de fato, um clamor de todo o funcionalismo público estadual de todas as categorias, especialmente da saúde e da educação. Segundo a abordagem do Presidente já chegaram os planos de carreira e, dentro de algumas semanas, chegarão as tabelas salariais complementares. Quero saber se nesse ajuste, nessas correções que serão feitas na carreira, já está embutido algum tipo de recomposição salarial dentro da própria escolha da carreira para uma adesão, vamos dizer assim, do funcionalismo ao plano e, conseqüentemente, às tabelas salariais. Realmente, o atual piso das professoras de 1ª à 4ª séries, que é de R$212,00, está abaixo do salário mínimo. É necessário que haja um reajuste. Obrigada.

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Secretário Anastasia.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Agradeço ao Presidente e à Deputada. Essa questão das tabelas salariais do funcionalismo é realmente muito importante. Com toda a razão, os funcionários reclamam o encaminhamento dessas tabelas porque há muitos anos não política remuneratória de recomposição no Estado de Minas Gerais. Na verdade, quando o Governador Aécio Neves assumiu seu mandato, em janeiro de 2003, tínhamos dificuldades até mesmo de pagar a folha do mês que estava em curso. Então, o primeiro empenho, o primeiro grande esforço foi para regularizar esses pagamentos. Fizemos um projeto planejado, graduado, pensado e propositivo entre as Secretarias de Planejamento e da Fazenda, com a colaboração de todo o Governo. No primeiro momento, ele estabelecia a garantia de fluxo de pagamento, ao contrário dos outros Estados, para não atrasar o pagamento mais do que já estava atrasado. No segundo momento, um grande empenho para regularizar aquele tormento que era o pagamento do 13º salário. Quando cheguei aqui, fui indagado pelos nossos distintos colegas da imprensa. Se fosse no passado, como Secretário de Planejamento, certamente me perguntariam se já havia provisão para o 13º salário. Todo ano era a mesma novela, a mesma ladainha. Felizmente, isso é coisa do passado. Da mesma forma, a reivindicação, mais do que histórica, de pagamento no quinto dia útil, também conseguimos atender. Ninguém imaginava que isso seria possível. Da mesma forma, as famosas verbas retidas que todos os Deputados reclamavam diariamente. Agora, estamos colocando em dia as pensões atrasadas do IPSEMG, que também recebemos com grandes atrasos de pagamento, de recomposição. A questão fundamental é limpar o passivo, recompor tudo que ficou para trás, inclusive em relação aos próprios servidores. O Secretário Fuad sempre disse que entre dezembro e fevereiro deste ano os servidores receberam quatro vezes. Não é isso Subsecretário Colombini? Conseguimos, de fato, um equilíbrio nas contas do Estado, revertendo a favor dos servidores essa regularização. Só dos IAs atrasados do magistério, estamos pagando milhões e milhões. Paralelamente ao compromisso do Governador com a categoria dos servidores, volto a dizer, sempre de maneira planejada e responsável, foram encaminhados 16 planos de carreira para a Assembléia, e todos foram aprovados. Agora, esses 16 planos serão transformados em aproximadamente 220 tabelas salariais para toda a categoria. Naturalmente, essas tabelas estão sendo feitas, estudadas e avaliadas no âmbito das Secretarias igualmente com muita responsabilidade e gradualidade.

A escolha da educação se deu em razão não só da premência, como também do tamanho da categoria do magistério. No mundo da educação, com exceção do pessoal da segurança, ou seja, Polícias Civil e Militar e guarda penitenciária, 80% dos pagamentos destinam-se à área do magistério e 6%, à área da saúde. Sabe-se que 86% do universo do pagamento dos servidores destinam-se ao binômio educação e saúde. Pelo tamanho e pela relevância da área da educação é necessário o reconhecimento do Governo. Durante as negociações, as quais presidi, com as entidades sindicais, ficou acertado que a tabela da educação seria a primeira a ser enviada à Assembléia. O plano de carreira da educação também foi o primeiro aprovado por esta Casa, e ,logo em seguida, o da saúde.

Deputado Domingos Sávio, o projeto relativo à carreira dos servidores se complementará com a aprovação pela Assembléia de todas as tabelas e dos decretos de enquadramento. A meta do Governador Aécio Neves é a aprovação pela Assembléia das 220 tabelas salariais. Não há uma previsão exata, podendo chegar hoje, amanhã ou depois, e temos de nos basear nesses dados. O Governador tem orientado sua equipe quanto à aprovação das tabelas, que implicará acréscimo remuneratório e impacto na folha salarial, o que deve ser feito para mantermos os enquadramentos.

De nada adiantará esse hercúleo esforço da sociedade mineira, se houver atraso de pagamento do salário, do décimo-terceiro e o desenquadramento dos limites, não se recebendo os recursos de investimentos de que precisamos. Isso está sendo feito de maneira serena, mas a determinação do Governador é firme. As tabelas serão apresentadas, discutidas, aprimoradas e aprovadas pela Assembléia Legislativa, primeiramente as relativas às duas categorias, mais numerosas e expressivas em sua composição e, posteriormente, as das demais categorias, dentre elas o corpo do IMA.

Se a legislação do plano de carreira for aprovada, a adesão será voluntária e não compulsória. Portanto a tabela deverá ter atrativos de ordem não só remuneratória, como também de movimentação na carreira, ou seja, de perspectiva de carreira, conforme afirmou o Deputado Domingos Sávio. Não é só uma questão de remuneração imediata, mas futura, devendo ser avaliado se a pessoa apresenta condições de progredir na carreira, ou seja, de 2 em 2 anos ou de 3 em 3 anos. Conforme a nova lei, o cidadão terá a sua titulação reconhecida e uma promoção automática por seu esforço. Muitas vezes, o empenho do funcionário é grande: faz especialização, mestrado ou doutorado à noite, pagando de seu próprio bolso. O plano de carreira beneficiará esse tipo de procedimento. Tudo isso estará consolidado na tabela que será enviada à Assembléia até o final deste semestre, conforme determinou o Governador.

O Sr. Presidente - Obrigado, Secretário. Com a palavra, o Deputado Márcio Kangussu.

O Deputado Márcio Kangussu - Sr. Secretário, Prof. Anastasia, Subsecretário Maurício Colombini, Dras. Ana Clara e Maria da Conceição, Srs. Deputados, abordarei uma questão pontual e bastante atual, que, pela atualidade e preocupação com o tema, é pertinente ao momento, embora não pareça. Aproveitando a honrosa presença de V. Exa. nesta Casa, não poderia perder esta oportunidade.

Ontem, o Ministro dos Transportes, em entrevista à imprensa e em audiência com o Governador e com o Secretário de Transportes, deixou claro que o Estado deve assumir as rodovias ou terá de devolver os recursos obtidos em 2002, que foram usados para pagar o décimo-terceiro. Contabilmente, não compreendo como esses recursos foram usados para pagar o décimo-terceiro.

Todo contrato com órgãos públicos, ou seja, todo contrato público pode ser modificado por imprevisão. Como o Estado pode assumir essas rodovias, tendo recebido R$130.000,00 por quilômetro para reconstruí-las e tendo de aplicar, atualmente, R$400.000,00 por quilômetro para reconstruí-las?

Quando o Ministro estava sendo homenageado por esta Casa, foi taxativo: “Ou devolve, ou assume”. Presto minha total e irrestrita solidariedade ao Deputado Agostinho Patrús, Secretário de Transportes, que afirmou que se buscará uma solução para esse impasse. V. Exa., que é o Secretário de Gestão, também deve estar imensamente preocupado.

O Governo tem feito a reconstrução do Estado por etapas, sem queimar nenhuma, principalmente quanto ao funcionário público. O projeto Pró-Acesso visa à retomada do crescimento econômico. De repente, não haverá rodovias, questão que devemos discutir. Esta Casa não pode se omitir. Tecnicamente, não sei se isso é possível, já que estamos devendo R$140.000.000.000,00. Será que é possível fazer um aditivo a esse mesmo contrato? Será que podemos dever mais R$700.000.000,00 e pagarmos em trinta anos, para poder continuar crescendo e que o choque de gestão não tenha nenhum tipo de interrupção por causa de um contrato draconiano, feito pelo Governo Federal, junto ao Governo Estadual, num momento político totalmente inoportuno?

Esta Casa tem de se posicionar. Ontem, isso ficou muito claro diante da afirmativa do Ministro: “Ou devolve, ou assume”. Nenhuma das duas coisas é possível neste momento, até mesmo devido à imprevisibilidade, conforme citou em latim o Prof. Anastasia. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Com a palavra, o Secretário Anastasia.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - O Deputado Márcio Kangussu aborda um tema hemorrágico, grave. Sob o ponto de vista objetivo e até da matemática, as circunstâncias não permitem que, com R$130.000,00 por quilômetro, haja a recuperação de estradas. Isso é inexeqüível, é o chamado objeto impossível, pois não há condições de fazer. Esse tema não é só de Minas, pois 14 Estados da Federação estão na mesma situação, como Rio Grande do Sul, Bahia e Pernambuco. São 14 Estados da Federação com o mesmo problema, o mesmo dilema. O Secretário Agostinho Patrús, decano desta Casa, e, como Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes, afirma que é fundamental que haja uma revisão pelo Governo Federal, já que é inexeqüível o cumprimento daquele acordo. Seu objeto não pode ser cumprido, pois, matematicamente, os valores são ou foram insuficientes para o seu desiderato.

Conforme afirmou V. Exa., deve haver uma tratativa de ordem política, a par de uma revisão formal desse ajuste. O Ministro esteve com o Governador, que está atento ao tema, e o assunto foi discutido. O Secretário Agostinho Patrús e seus colegas de outros Estados da Federação estão bastantes envolvidos nesse assunto.

Creio que prevalecerá outro princípio do Direito Administrativo, ou seja, o princípio da razoabilidade, previsto na Constituição Estadual. A administração pública deve agir de modo razoável, o que é impossível nesse caso. Não se discute aqui uma questão relativa, devolve ou faz. A Assembléia tem um papel importante nessa discussão, devendo analisar a saída mais adequada, que se espraiará de Minas Gerais para os outros Estados da Federação, pois aquele objeto é inexeqüível.

O Sr. Presidente - Neste fim de semana, acompanhamos com alegria o anúncio do Deputado Federal Jaime Martins de que o Governo Federal iniciará a recuperação de uma rodovia federal, nas proximidades de Divinópolis, que vem demandando recuperação há diversos anos, a exemplo de várias rodovias federais em Minas. Para um trecho de aproximadamente 20km, a ordem de serviço é de aproximadamente R$20.000.000,00. Isso dá uma dimensão da discrepância que o Governo Federal pretende com o Governo de Minas. Pretende que o Governo de Minas possa recuperar estradas que estão literalmente destruídas com cento e poucos mil reais por quilômetro. O próprio Governo Federal deu uma ordem de serviço com valor muito superior, aliás, uma ordem de serviço que veio em boa hora, para registrar os cumprimentos ao Deputado Federal Jaime Martins, que trouxe o Diretor-Geral do DENIT para assinar a ordem de serviço em Divinópolis. O Deputado Antônio Júlio conhece muito bem o drama que vivemos na 494, que liga Divinópolis a Nova Serrana, cujas obras iniciaram-se ontem. Estamos falando de um dado concreto. O custo, hoje, é infinitamente maior do que estão pretendendo transferir para Minas Gerais para que resolva problemas da 262, da 381, da 494, e outras. Com a palavra, a Deputado Elisa Costa.

A Deputada Elisa Costa - Gostaria de cumprimentar todos os Deputados, o Secretário de Estado de Planejamento Antônio Anastasia, as convidadas Ana Clara e Maria da Conceição e o Subsecretário Leonardo Maurício. Queria fazer alguns comentários iniciais. Primeiro, que seria muito oportuno para a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária se recebêssemos antecipadamente essa apresentação para que tenhamos condições de nos posicionar melhor na comissão. No próximo quadrimestre, sugeriria que tivéssemos essa apresentação anteriormente.

Um avanço que tivemos na Comissão é que estamos recebendo um balancete mensal da execução orçamentária. É uma conquista desta Comissão, para que, de fato, possamos acompanhar o que está acontecendo em Minas Gerais, que é o papel dos Deputados e desta Comissão.

Com relação a Itamar Franco, em que pese a disputa, teve uma ação benéfica ao Governo de Minas até hoje: evitou a privatização de Furnas e da COPASA. Foram duas ações extremamente importantes para garantir o crescimento do Estado de Minas Gerais. Evitou essas privatizações que seriam danosas ao nosso Estado.

O Ministro dos Transportes, convidado pela Assembléia, teve aqui, ontem, uma fala em que recuperou, de certa forma, informações importantes na relação do Governo Federal com o Governo de Minas. Disse que algo da ordem de aproximadamente R$700.000.000,00 serão aplicados na recuperação das estradas federais em Minas. Isso é significativo. Disse que havia uma avaliação de valores menores e, considerando a importância do Estado de Minas Gerais, essas estradas serão recuperadas. São estradas federais, estradas de porte importante como a 116, a 381, a 151, a 262. De fato, é uma consideração importante com o Estado de Minas Gerais. Na BR-116, que praticamente corta o Brasil, vamos ter uma travessia na região de Governador Valadares, com recursos garantidos da ordem de R$16.000.000,00. O projeto prevê R$30.000.000,00, mas agora serão aplicados R$16.000.000,00. Isso vai revitalizar toda a região de uma cidade-pólo como Governador Valadares. Hoje está anunciando a 381. A primeira sinalização está sendo feita pelo Exército e, posteriormente, a duplicação dessa rodovia até Ipatinga. Depois, uma terceira faixa chegará até Governador Valadares.

Agora vou me ater à questão da execução orçamentária. Fiz um breve relato sobre algumas ações. Em relação à Secretaria, podemos listar a de Transportes, mencionada aqui pelo Deputado Márcio Kangussu. Nesse quadrimestre, observamos que há uma previsão no orçamento de investimentos da ordem de R$288.000.000,00. Até agora foram executados R$11.000.000,00, ou seja, 3,8% de investimentos na área dos transportes. Ainda há muito que se fazer em termos de investimento durante o ano. Em relação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, a previsão orçamentária é de investimentos da ordem de R$24.600.000,00 e ainda não houve execução orçamentária. O Fundo Estadual de Habitação também tem 0% de execução orçamentária. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte, com investimento previsto da ordem de R$8.400.000,00, também está sem nenhuma execução. Há uma previsão de transferência a municípios da ordem de R$607.000,00, o que ainda não aconteceu nesses quatro meses. A FAPEMIG tem uma previsão de investimento da ordem de R$95.000.000,00, mas uma execução de R$5.300.000,00, ou seja, 5,5%. A execução orçamentária não é dividida mês a mês exatamente, mas a média neste quadrimestre deveria ser de 33%. O Fundo Estadual de Saúde, com uma despesa prevista de R$966.000.000,00, tem uma execução de R$133.000.000,00, ou seja, 13%. Quanto à receita da União, à transferência de R$572.000.000,00, foram repassados R$220.000,000,00, 38,4%, mais ou menos dentro da previsão. São apenas algumas execuções orçamentárias para podermos avaliar.

Finalizaria com a discussão da saúde. A Secretária apresentou que o Estado está totalmente enquadrado à Emenda nº 29 com aplicação de 12%. Tenho uma informação de que, em relação a 2004, o valor pago até novembro foi de R$78.000.000,00, e até dezembro, R$110.000.000,00, segundo fontes do Tesouro. A despesa empenhada realizada até dezembro de 2004 foi de R$421.000.000,00. A despesa empenhada em dezembro foi de R$365.000.000,00, sendo que estamos aguardando a confirmação de que foi paga. A despesa realizada menos a despesa paga dá R$320.000.000,00 de débito na saúde, confirmando os dados de 2003, de que estamos acima do percentual “per capita” somente em relação ao Maranhão. Gostaríamos de solicitar essas informações em relação à execução orçamentária de Minas Gerais para que possamos informar melhor a comunidade e o Estado sobre esses dados que nos foram apresentados. Muito obrigada.

O Sr. Presidente - Com a palavra, nosso Secretário, Prof. Anastasia.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Agradeço à Deputada Elisa, mas observamos que minha apresentação hoje referiu-se ao terceiro quadrimestre de 2004, e as indagações da nossa douta parlamentar referiram-se ao primeiro quadrimestre de 2005. Mas, de todo modo, o esclarecimento é muito simples. Como todos sabemos, esse quadro se repete na administração federal, nos Estados e nos municípios. No primeiro semestre do ano, a execução orçamentária é muito mais baixa percentualmente do que no segundo, por um simples problema que conhecemos muito bem: a Lei nº 8.666, Lei de Licitação. Todas as licitações são projetadas no início do ano. A senhora deu o exemplo da SEDRU. Na área de habitação, de fato não se gastou nada, mas a senhora pode verificar nos diários oficiais que temos editais lançados para um programa habitacional extenso. Está no orçamento porque vamos fazer o remanejamento com o crédito. Da mesma forma, na área de obras. O processo licitatório é lançado no início do ano e sabemos que é muito lento. Na verdade, uma análise percentual realizada no primeiro quadrimestre ficaria prejudicada, não só em Minas Gerais, mas também nos demais Estados, nos municípios e na União. Janeiro é um mês em que não há nenhum gasto. Inclusive, o orçamento não está disponível em janeiro. Ainda que Minas Gerais tenha dado o bom exemplo, por meio dos parlamentares, aprovando o orçamento sempre no exercício anterior, o que não acontece no nível federal onde estão aprovando o orçamento em fevereiro do ano seguinte, no primeiro mês não há autorização de despesas, porque estão fechando o ano anterior. O orçamento começa a ser liberado praticamente em março, então, estamos com dois meses de execução. Pode ficar despreocupada, porque 2005 será da mesma forma que 2004, quando, de modo consolidado, conseguimos executar plenamente. Ao contrário do Governo Federal, Minas Gerais não contingenciou o orçamento. Cem por cento do que os senhores parlamentares aprovaram será gasto. Até o final do ano teremos a plenitude dessas despesas. Muitas vezes a despesa se afunila para o final do ano, exatamente em razão dos procedimentos normais relativos à legislação de licitação, celebração de convênios, etc.

A senhora, que citou a FAPEMIG, pode perguntar a qualquer membro integrante da comunidade científica, que confirmará o fato de, no ano passado, termos conseguido quase 40 milhões. Neste ano, passaremos mais de 50 milhões para a FAPEMIG, o que nunca aconteceu. Eles estão muito satisfeitos com essa alocação de recursos.

Com referência à União, a situação é diferente porque há o repasse automático, feito em duodécimos. O que entra lá vem automaticamente para nós. O critério é diferente. O recurso que o Subsecretário Colombini arrecada no Tesouro automaticamente é repassado para os municípios. Sabemos que é difícil para esses municípios gastarem o dinheiro, porque têm de licitar, fazer projetos. No primeiro ano da gestão municipal, normalmente os Prefeitos fazem seus planos.

Estamos cumprindo fielmente a emenda constitucional da Saúde. Há ainda a lacuna da lei federal, muito discutida. Acho que todos os senhores estavam naquela reunião realizada para explicação do orçamento. O então Deputado Chico Simões, hoje Prefeito, naquela oportunidade, salvo engano como Líder da Minoria, disse que não estávamos cumprindo a emenda. No entanto, foi demonstrado ali, de forma cabal, que estamos atendendo não só a emenda constitucional, mas também a resolução do Tribunal de Contas, tanto que ontem mesmo recebemos uma certidão desse Tribunal.

Há uma polêmica, que foi reforçada neste final de semana pelo noticiário da imprensa, quanto às despesas com saneamento poderem ser incluídas na área de saúde. O investimento em saneamento é o mais importante para reverter a mortalidade, principalmente a infantil. Evidentemente, temos de combater com as armas que temos. Na ausência da lei federal, que regulamenta o dispositivo da Constituição Federal, que ainda não veio, temos a resolução do Tribunal de Contas, em sua plenitude, que aloca os recursos aqui dispostos.

A alocação de recursos “stricto sensu”, vamos chamar assim para a parte assistencial de saúde tem aumentado, ano a ano, de forma muito expressiva. Claro que a área de saúde é como as outras, mas talvez mais deficiente. Assim, quanto mais recursos nela forem alocados, até mais de 12%, mais será necessário, porque há carências imensas, não só no âmbito do Estado, como também no da União e no dos municípios.

A Deputada Elisa costa - Só uma pergunta, Secretário, com relação à saúde. Já que estamos falando do quadrimestre de 2004, houve um empenho, em dezembro, de 365 milhões. Esses recursos, que foram empenhados, foram gastos na saúde?

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Devem entrar em restos a pagar, para serem pagos neste ano. O Dr. Colombini, que faz os pagamentos, pode responder melhor.

O Subsecretário Leonardo Maurício Colombini - Desses cerca de 300 milhões que ficaram em restos a pagar, já realizamos, até abril, 100 milhões. Já foi liberado. Se a senhora pegar a posição de abril verá que houve essa realização de restos a pagar de 100 milhões, sendo que todo ele será executado, com certeza.

A Sra. Deputada Elisa Costa - Então os 12% não estarão contabilizados no exercício de 2004?

O Subsecretário Leonardo Maurício Colombini - Vale o regime de competência do empenho. A execução financeira é feita no exercício seguinte. Há o resultado orçamentário equilibrado do Estado, o que significa dizer que estava empenhado porque havia recursos para ser executado. Em quatro meses, já executamos, dos cerca de 300 milhões, aproximadamente 100 milhões.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Além dos recursos deste ano, naturalmente.

O Subsecretário Leonardo Maurício Colombini - Isso.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Como muitos dos senhores presentes foram Prefeitos e ocuparam cargos da administração pública, sabem que o gasto público não é feito com liberalidade, mas de maneira complexa. Há os convênios, a regularidade dos municípios, as instituições e a lei de licitação, sendo que a licitação, muitas vezes, é sustada por uma das partes. Por isso, a despesa é feita com muito critério. Temos, felizmente, situação muito regular de aplicação dos nossos recursos, sem problemas com o Ministério Público ou com o Tribunal de Contas, em razão dessas cautelas. Nosso objetivo é estar perfeitamente enquadrados na legislação, dentro dos critérios da lei de licitação.

Cumprimento a Deputada Lúcia Pacífico, que acaba de chegar.

O Sr. Presidente - Sr. Secretário, queria... (- É interrompido.)

A Deputada Elisa Costa - Há resposta pendente sobre a área de transportes, Secretário.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - A senhora mencionou os 3%. Transporte é o exemplo mais clássico, para o qual temos de ter não só licitação, mas antes dessa, um projeto. Todas as obras anunciadas, cujos recursos já estão alocados, dependem de procedimento licitatório. A senhora, se observar não apenas o ocorrido neste ano e no passado, mas também nos Governos anteriores, até mesmo nos do tempo em que nem havia Plano Real, como o do Governo Hélio Garcia, constatará que a execução orçamentária de obras no início do ano é pequena. No fim do ano, há um salto, porque os pagamentos são feitos ao final ou logo no início do ano seguinte, com os restos a pagar, em razão de os procedimentos licitatórios não passarem de um ano para o outro. A regra é sempre assim, por isso a execução orçamentária é pequena no início e grande no final do ano.

O Sr. Presidente - Secretário, trago pergunta dos meus conterrâneos de Divinópolis. Tivemos a alegria de receber o Governador, na semana passada, e a felicidade de ouvir dele o anúncio da liberação de alguns recursos para a área de segurança pública.

É notória a preocupação e a aflição de todos os mineiros com essa área. Com certeza, isso também aflige e preocupa o Governador, haja vista ele ter deslocado V. Exa., nosso Secretário que tão bem conduz a área de gestão e planejamento, para também auxiliar na questão da segurança pública.

Secretário, tem havido, por parte do Governo do Estado, aumento nos investimentos com segurança pública? Outra preocupação que temos é com a parceria, que o Governador tanto tem pregado. Temos um projeto em Divinópolis, e sei que várias outras metrópoles ou cidades-pólo mineiras também os têm, a exemplo do que ocorreu em Belo Horizonte, com o projeto Olho Vivo. Trata-se de projetos de custo mais elevado. Há a questão do sistema penitenciário, e alimentamos a esperança de receber algum recurso proveniente do Fundo Nacional de Segurança ou de algum outro, fruto de parceria entre o Estado, a União e o próprio município, para enfrentar esse problema da segurança.

Secretário, como tem sido a gestão orçamentária na questão da segurança? Esses valores têm perspectiva de aumento por parte do Estado? Qual a realidade com relação à parceria para repasse, especialmente do Fundo Nacional de Segurança? As últimas informações que tivemos foram preocupantes, pelo menos com relação ao repasse do orçamento de 2005 da União, pois não tínhamos ainda informação clara com relação ao repasse para Minas Gerais.

Há perspectiva de recebermos algum repasse para que possamos ver ampliados os investimentos também nesse processo de parceria? Como seria a questão orçamentária para a segurança e qual a expectativa que podemos ter para o desenrolar de 2005, talvez até de 2006?

Nesta reunião, temos de tratar de execução orçamentária, mas é inevitável a preocupação com relação à perspectiva de aplicação do orçamento deste ano e do futuro, principalmente considerando problemas com a questão da segurança.

Gostaria de obter essas respostas de nosso Secretário, que hoje também desempenha a função de Secretário da Defesa Social, que é de alta relevância.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Sr. Presidente, a área de segurança pública é hoje considerada prioritária não só em Minas Gerais como também nos demais Estados da Federação, na medida em que indicadores de criminalidade e violência têm assustado as sociedades brasileira e mineira.

O Governador Aécio Neves, desde o início de seu mandato, tem investido em segurança, proporcionalmente, muito mais que nas demais áreas. A Secretaria de Defesa Social, comparadas as funções anteriormente exercidas por Secretarias semelhantes, aumentou três vezes o seu orçamento.

Hoje despendemos, com a função segurança, envolvendo a manutenção das forças, cerca de R$3.300.000.000,00. Estamos investindo cerca de R$200.000.000,00 em equipamentos para as forças e em construção de unidades prisionais. Nunca Minas Gerais, com recursos próprios, exclusivamente do Tesouro do Estado, investiu tanto na área de segurança pública para construção de unidades prisionais e de centros para adolescentes infratores em conflito com a lei, e no custeio dessas unidades.

É bom dizer que a construção de unidades prisionais é caríssima, cerca de 13 milhões, 14 milhões, 15 milhões. No entanto, muito mais dispendioso é seu custeio, incluída a criação da guarda penitenciária com seus 5 mil homens e o acréscimo de mais 5 mil homens na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

A prioridade é cabal, notória, salta aos olhos em razão até da alocação dos recursos que se observa. Todo recurso extra existente está sendo destinado à recuperação dos indicadores de segurança do Estado de Minas Gerais. Temos tido parcerias muito boas com a iniciativa privada.

O senhor mencionou o projeto Olho Vivo. Pelo interior do Estado afora, estamos realizando parcerias também com as Prefeituras. Na semana retrasada, no município de Araxá, foi firmado convênio para recuperação da cadeia pública com recursos daquela municipalidade. Outros municípios também têm colaborado.

Na União, há dois fundos que cuidam da segurança: O Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública foi criado no ano de 2000. Conheço bem sua história porque, naquele momento, servia como Secretário Executivo do Ministro José Gregório. O fundo foi criado naquele ano, com valor de R$700.000.000,00, visando ao repasse aos Estados.

De uns anos para cá, lamentavelmente o recurso foi minguando. Neste ano, a previsão orçamentária é de 400 milhões. Entretanto, 60% dele foi contingenciado. Então só existe a disponibilidade de 160 milhões, sendo que metade desse valor está envolvida com restos a pagar do ano passado. Então há apenas uma folga de menos de 100 milhões. Existe previsão de 9 milhões para o Estado.

Ora, 9 milhões dentro de 3 bilhões e 300 milhões, não é muita coisa. No caso do Fundo Penitenciário, não recebemos recursos nos últimos dois anos. Houve liberações, no final de 2002, de valores insuficientes. Lembremos do caso das estradas, citado pelo Deputado Márcio Kangussu.

Há um valor de R$3.000.000,00 para se construir penitenciária. Os senhores conhecem o dia-a-dia da administração pública e sabem que não se constrói hoje, com esse valor, nem cadeia pública, quanto mais uma penitenciária equipada para 400 presos.

O Governo do Estado, honrando compromisso firmado, bancou a diferença de sete penitenciárias em construção e de mais cinco já inauguradas. Despendemos quase 100 milhões, com recursos do Tesouro, graças a convênios realizados e a recursos próprios. No entanto, não recebemos novos recursos do Fundo Penitenciário.

Para a segurança, estamos contando mais com os recursos do tesouro do Estado. Essa área está muito carente. Precisamos da criação de mais unidades, e o custeio e a manutenção das unidades penitenciárias, das polícias e dos adolescentes infratores são muito dispendiosos.

O Sr. Presidente - Algum dos senhores ainda quer fazer uso da palavra? O Secretário só poderá ficar conosco até às 12h30mim. Portanto, nosso tempo está-se esgotando.

Antes de encerrar esta reunião, quero agradecer ao Dr. Leonardo Maurício Colombini, Subsecretário do Tesouro e à Sra. Maria da Conceição Barros Resende, Diretora da Superintendência Central da Contadoria Geral da Secretaria da Fazenda, que aqui representa o Dr. Fuad.

Secretário, antes de devolver-lhe a palavra para suas considerações finais, registro a satisfação da Comissão de Fiscalização Financeira, em especial deste Presidente, assim como, não tenho dúvida, dos demais membros, por estarmos realizando este trabalho extremamente salutar, exercendo nosso dever de fiscalização, de acompanhamento da execução do orçamento do Estado, de forma absolutamente harmônica, num processo de diálogo construtivo, de busca do entendimento e de soluções para os graves problemas que afetam não só Minas Gerais, mas também todo o País.

Há essa grande dicotomia, esse grande dilema entre as inúmeras demandas - na saúde, na educação, na segurança pública, na necessidade de justa remuneração aos servidores -, e as limitações orçamentárias que nos impõem, a cada momento, a responsabilidade de fazermos reflexão séria, austera, com relação às prioridades e à boa aplicação dos recursos públicos.

Estou absolutamente satisfeito, por hora, com as informações que, sem dúvida, são extremamente positivas a respeito de uma economia estadual que alcança seu equilíbrio fiscal e, a partir dele, encontra as condições necessárias para uma gestão propositiva, de resultados. Com certeza, não faltará, por parte da Assembléia mineira e de todos os seus Deputados, disposição para trabalhar e buscar o entendimento.

Louvo toda a Assembléia, destacando o trabalho sério da Oposição e da Situação que, num diálogo de alto nível, têm buscado entendimento para aperfeiçoamento dos projetos que aqui chegam. Como exemplo, citamos a aprovação de vários projetos que tramitaram nesta Comissão e no Plenário desta Casa, que visavam autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos no BID e no BIRD, o que possibilitou maior capacidade de investimento e melhor folga orçamentária para os diversos programas estruturadores do Estado. Em última análise, proporcionou melhoria da qualidade de vida do povo mineiro, que é o que nos une, indiferentemente das posições partidárias ou das posições ideológicas aqui manifestadas.

Secretário, agradecemo-lhe muitíssimo. Queremos continuar contando com sua presença nesta Casa. Esta Comissão, ao longo dos próximos um ano e alguns meses, que, com a ajuda de Deus, estará aqui trabalhando com os demais pares, cumprirá de forma plena seu papel, não apenas o de aprovar e analisar projetos, ou de debater o que chega a esta Casa, mas também o de cumprir o dever constitucional e especial de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária, a que nos remete a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes do encerramento desta reunião, passo a palavra ao Dr. Leonardo, para suas considerações finais.

O Subsecretário Leonardo Maurício Colombini - Agradeço a oportunidade. Colocamo-nos à disposição da Assembléia e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Sempre que for necessário estaremos aqui. Estamos trabalhando com muita transparência. Dentro do possível, continuaremos a trabalhar assim, o que é exigência do Governador. Obrigado.

O Sr. Presidente - Agradecemos a participação do Subsecretário Leonardo Colombini. Gostaríamos de ouvir as considerações finais do nosso Secretário de Planejamento e Gestão, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia.

O Secretário Antônio Augusto Anastasia - Sr. Presidente, Deputado Domingos Sávio, Deputadas Lúcia Pacífico e Elisa Costa, Deputado Márcio Kangussu e Antônio Júlio, meus nobres colegas das Secretarias de Planejamento e da Fazenda, senhoras e senhores, agradeço a oportunidade dada ao Poder Executivo para apresentação das contas, especialmente porque, com felicidade, estamos aqui, neste dia, 17 de maio de 2005, apresentando resultados tão positivos das contas de Minas Gerais, completamente diferentes daqueles que tínhamos há um ou dois anos.

É o trabalho que o Governador Aécio Neves tem realizado, com toda sua equipe e com apoio da sociedade. Os dados aqui apresentados são bons e mostram o enquadramento do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal, tema precípuo desta audiência, que acabou se desdobrando, felizmente, para outros assuntos de altíssima relevância, que também são de competência e responsabilidade da Comissão de Fiscalização. Foi levantado tema relativo aos encargos da dívida com a União, assim como aqueles referentes às estradas e aos servidores públicos. Aliás, foram antecipadas pela nobre representante da bancada de oposição, Deputada Elisa Costa, questões relativas a 2005. Quanto a 2004, estamos perfeitamente enquadrados, como também estaremos relativamente a 2005.

Com felicidade, na qualidade de Secretário de Planejamento e de técnico de carreira do Estado, apresentamos números tão positivos à sociedade mineira, agradecendo à Assembléia e reafirmando o que o Subsecretário Colombini disse sobre a disposição de criarmos instrumentos que proporcionem, cada vez mais, a participação da sociedade e de seus representantes mais legítimos: os parlamentares. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Cumprida a finalidade da reunião, a Presidência agradece a presença dos convidados, principalmente do Subsecretário do Tesouro e de sua assessoria, Dra. Maria da Conceição e Dra. Ana Clara. Agradece também, de modo muito especial, a participação do nosso Secretário de Planejamento e Gestão e de Defesa Social, Prof. Anastasia, convoca os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.