ESPAÇOPortanto, manifesta a reincidência em degradação ambiental, inclusive sobre mananciais contribuintes do sistema de abastecimento público da Capital e sua Região Metropolitana, o que comprova, de forma exaustiva, que o risco no desenvolvimento da atividade minerária é inerente, independentemente da observância e utilização ou não, da boa técnica e tecnologia de ponta.

ESPAÇOII. DO PROJETO DA MINA DE CAPÃO XAVIER

ESPAÇOII.I. DO COMPLEXO MINERÁRIO DA MBR NA REGIÃO SUL DE BELO HORIZONTE E DA CUMULATIVIDADE DE SEUS IMPACTOS SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAIS

ESPAÇOOs procedimentos adotados neste licenciamento, com exclusão dos impactos cumulativos decorrentes da explotação das Minas de Tamanduá, Capitão do Mato e Mutuca, bem como das Minas de Águas Claras e Pico, dentre outras, e, ainda, dos impactos futuros decorrentes de outros licenciamentos minerários em andamento, tais como a Mina do Gama, como também dos demais decretos de lavra existentes no maciço da Serra da Moeda, todos da MBR e integrantes de um único e grande Complexo Minerário – são insuficientes ao necessário e imperioso resguardo do meio ambiente e da população.
ESPAÇOPor outro lado, o hiato existente entre os estudos ambientais apresentados, as licenças concedidas pelo COPAM, o desenvolvimento das atividades minerárias e a realidade vivida pelas Comunidades localizadas no entorno, sem nos esquecermos das dificuldades e precariedades públicas quanto à fiscalização e monitoramento destas atividades, bem como o não cumprimento das obrigações assumidas ou, no mínimo, de forma adequada à Lei e/ou aos acordos/entendimentos celebrados entre as comunidades locais, empresas e órgãos públicos têm comprometido o meio ambiente e a qualidade de vida da população presente, constituindo séria ameaça às gerações futuras.

ESPAÇOII.II. DAS ÁREAS AMBIENTAIS, DOS SEUS OBJETIVOS E LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS

ESPAÇO1) A Lei Estadual no 13.960/2001, que “Declara como área de proteção ambiental a região situada nos municípios de Barão de Cocais, Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Catas Altas, Ibirité, Itabirito, Mário Campos, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Santa Bárbara e Sarzedo e dá outras providências”, “tem por objetivo proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos necessários ao abastecimento da população da região metropolitana de Belo Horizonte e das áreas adjacentes, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população local, à proteção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável” (destacamos e grifamos);
ESPAÇO2) Os Decretos Estaduais nos 22.327/82, 21.372/81, 22.091/82 e 22.096/82, respectivamente, definem que os mananciais de Fechos, Mutuca, Barreiro e Catarina são áreas “de interesse especial, para proteção de mananciais”. (grifamos e destacamos);
ESPAÇO3) A DN COPAM 020/97 enquadra os mananciais de Fechos, Mutuca e Barreiro na “Classe Especial”, destinados ao abastecimento doméstico, sem prévia ou com simples desinfecção; e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas;
ESPAÇO4) A DN COPAM 020/86 dispõe que “Nas águas de Classe Especial não serão tolerados lançamentos de águas residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmos tratados”
ESPAÇO5) A Lei Estadual no. 10.793/92, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DESTINADO AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DO ESTADO.’, estabelece no “caput” do art. 4o, inciso II, que:

ESPAÇO“Art. 4o – Fica vedada a instalação, nas bacias de mananciais dos seguintes projetos ou empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das águas:

ESPAÇOII – atividade extrativa vegetal ou mineral;”

ESPAÇOPor outro lado, no seu art. 6o, a referida norma Estadual dispõe, de forma taxativa, quais as atividades permissíveis, ou seja:

ESPAÇO“ Art. 6o – São atividades permissíveis nas bacias de mananciais, ressalvada a competência da União:
ESPAÇOI – o turismo ecológico, excetuado o campismo;
ESPAÇOII – a pesca;
ESPAÇOIII – a atividade agropecuária em escala compatível com preservação ambiental;
ESPAÇOIV – a produção hortifrutigranjeira e agrícola, desde que respeitados os limites impostos por esta Lei;
ESPAÇOV – o uso de irrigação, desde que a quantidade de água captada não implique diminuição significativa de vazão;
ESPAÇOVI – a piscicultura”

ESPAÇO5.1) Aspectos fáticos:
ESPAÇO1) Nos estudos encaminhados ao Órgão Ambiental inexiste referência a Lei 10.793/92;
ESPAÇO2) O Órgão Ambiental, a despeito de oficialmente questionado sobre a existência e aplicabilidade da referida Lei Estadual, não se manifestou. Ressalte-se, por oportuno que, na forma legal, o enfrentamento desta norma deveria ter ocorrido na fase de Licença Prévia, quando da avaliação de viabilidade legal e ambiental do empreendimento;
ESPAÇO3) A vedação legal alcança, não apenas o comprometimento dos padrões mínimos de qualidade das águas mas, também e obviamente, o risco de comprometimento;
ESPAÇO4) O Empreendedor é reincidente em “não conformidade” ambiental sobre os recursos hídricos, sendo certo ainda, que o risco, repetindo, é inerente a atividade mineraria;

ESPAÇOII.III. DO MICROCRUSTÁCEO

ESPAÇO1) A despeito do conhecimento prévio, nos estudos inicialmente encaminhados ao Órgão Ambiental, é omitida a existência de microcrustáceo, verdadeiro fóssil vivo, de milhões e milhões de anos;
ESPAÇO2) O microcrustáceo é endêmico; As tentativas de relocação não obtiveram sucesso;
ESPAÇO3) Ainda que se obtenha sucesso na relocação, argumentando, serão necessários algumas dezenas de anos para que a Sociedade tenha certeza da perpetuação da espécie.

ESPAÇOII.IV. DA CAVIDADE NATURAL – “CAVERNA DE CAPÃO XAVIER”

ESPAÇO1) Os estudos encaminhados não fazem referência à Cavidade Natural/Caverna, sendo certo ainda, que tal fato deveria ter sido objeto de análise na fase de LP;
ESPAÇO2) Estudo realizado por especialistas, afirma que:

ESPAÇO“...as cavidades naturais em canga laterítica e hamatita compacta foliada são raras, onde das 3.515 cavernas cadastradas na Sociedade Brasileira de Espeleológia (SBE), apenas 7 cavernas (Tabela 1) se desenvolvem em canga laterítica e nenhuma, até então, havia sido cadastrada com litologia do tipo hematita compacta foliada.
ESPAÇO(...).”

ESPAÇO3) Após o encaminhamento deste estudo, o Empreendedor, inicialmente, negou a existência da Cavidade Natural/Gruta, alegando tratar-se de resultado de prospecção mineral e/ou lavra. Posteriormente, admitiu a existência da mesma, passando a sugerir a inexistência de expressão espeleológica e ambiental. Em igual sentido, o IBAMA, contudo, não declara se a mesma pode ou não ser impactada e/ou suprimida;
ESPAÇO4) O inciso X do artigo 20 da Constituição Federal dispõe que “são bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos” e o Decreto Federal no 99.556 de 01/10/1990 estabelece, em seu caput, que “as cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional constituem patrimônio cultural brasileiro, e, como tal, serão preservadas e conservadas de modo a permitir estudos e pesquisas, de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo educativo”, sendo certo ainda, que em seu artigo segundo, caput, estabelece que “a utilização das cavidades naturais subterrâneas e de sua área de influência deve fazer-se consoante a legislação específica, e somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do respectivo equilíbrio ecológico”;
ESPAÇO5) Em igual sentido, o disposto na Portaria no 887, de 15/06/1990, do IBAMA, especialmente os artigos 3o, 5o e 6o;
ESPAÇO6) Para a análise técnica e jurídica da viabilidade ambiental deste empreendimento, é imperiosa a apresentação prévia, para análise na fase de Licença Prévia, de Estudo Espeleológico - inclusive abordando questões específicas quanto às relações existentes entre as formações geospeleológicas locais e a “gêneses” dos aqüíferos e mananciais existentes nesta Região - e de Estudo Bioespeleológico, com os devidos pareceres dos órgãos responsáveis, em planos federal e estadual, pela proteção do patrimônio cultural.

ESPAÇOII.V. DA AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA CONTRATADA PELA P.M.B.H, BOTTURA CONSULTORIA, SOLOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, EM RELAÇÃO AOS ESTUDOS ELABORADOS PELA FRASA

ESPAÇOO estudo técnico elaborado pela empresa Bottura Consultoria, Solos e Águas Subterrâneas, contratada pela P.M.B.H. para avaliar tecnicamento o trabalho desenvolvida pela empresa contratada pelo Empreendedor, FRASA, recomenda que:

ESPAÇO“(...).
ESPAÇOAs incertezas envolvidas nos resultados apresentados pela modelagem hidrogeológica realizada, abrangem aspectos qualitativos e quantitativos, decorrentes da falta de um acervo de informações hidrogeológicas e hidráulicas consistentes da área estudada, heterogeneidades geológicas e hidrogeológicas, principalmente as estruturais que induzem um alto nível de complexidade hidrogeológica ao modelo conceitual, mas também envolvem incertezas decorrentes da formulação interpretativa do meio hidrogeológico.
ESPAÇOFrente a este quadro de incertezas, nenhuma tomada de posição poderá ser realizada sem uma profunda revisão do modelo formulado, com posterior análise de sensibilidade para reajuste da sua formulação e avaliação preditiva das ações a serem simuladas. (...).”

ESPAÇOII.VI. – DO LAGO A SER FORMADO

ESPAÇO1) Os estudos apresentados não abordam a possibilidade de comprometimento da qualidade das águas do referido lago, em decorrência de processos naturais de oxidação de minerais inertes e localizados no sub-solo, após contato com o ar e a água;
ESPAÇO2) A grande profundidade do lago a ser formado, combinado com as altas temperaturas em longos períodos do ano na região, podem vir a contribuir para o comprometimento da qualidade de suas águas, especialmente, na hipótese de contato com material orgânico

ESPAÇOII.VII. – DA PARTICIPAÇÃO ATUAL DA P.M.B.H.

ESPAÇOa P.M.B.H., à revelia do COMAM e da C.M.B.H., bem como em manifesta ofensa ao P.T. da SMMA e do veto integral do Prefeito de Célio de Castro ao PL que visava autorizar a instituição de servidão nos mananciais da Mutuca e Fechos em favor do Empreendedor, opta por autorizá-la.

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